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Código de Conduta
& Privacidade

Última atualização — 2026

Leia atentamente este documento antes de utilizar o aplicativo Tabu. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não crie conta e não utilize o aplicativo.

Capítulo I — Identificação e Objeto

Art. 1º — Das Partes

O presente instrumento regula a relação entre:

OPERADORA: A Plataforma "Tabu" encontra-se em fase de desenvolvimento e, até a constituição de sua pessoa jurídica, é operada por seus desenvolvedores. Após a formalização da empresa, estes Termos serão atualizados para refletir os dados da pessoa jurídica responsável. Doravante denominada simplesmente "Tabu", "Plataforma" ou "nós"; e

USUÁRIO: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que aceita os presentes Termos e utiliza o aplicativo, doravante denominada "Usuário" ou "você".

Art. 2º — Do Objeto

2.1. O Tabu é um aplicativo de rede social adulta para dispositivos Android e iOS, concebido na premissa de um ambiente digital voltado a adultos, similar ao contexto de uma boate ou clube noturno adulto. A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e admite, em suas funcionalidades, a publicação e o compartilhamento de conteúdo de natureza adulta entre usuários que consentiram expressamente com estes Termos. O Tabu oferece as seguintes funcionalidades principais:

2.2. O cadastro no Tabu é aberto a qualquer pessoa física que atenda aos requisitos de elegibilidade previstos nestes Termos, mediante preenchimento do formulário de cadastro disponível no aplicativo.

Capítulo II — Elegibilidade e Vedações de Acesso

Art. 3º — Da Elegibilidade

3.1. O uso do Tabu é restrito exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes civilmente nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3.2. O acesso por menores de 18 (dezoito) anos é expressamente proibido, independentemente de autorização de representante legal. A plataforma adota verificação obrigatória de data de nascimento no cadastro, bloqueando o prosseguimento para quem não atender ao requisito de maioridade.

3.3. O Usuário, ao criar sua conta, declara e garante, sob as penas da lei, que:

3.4. O Tabu reserva-se o direito de, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios de idade ou identidade e de suspender ou banir contas quando houver indícios de falsidade nas informações prestadas.

3.5. É vedado o uso do Tabu por:

Capítulo III — Cadastro e Conta

Art. 4º — Do Cadastro

4.1. O cadastro no Tabu é realizado em múltiplas etapas sequenciais, que incluem:

Etapas de dados obrigatórios:

Etapas de dados opcionais:

4.2. A foto de perfil (avatar) é opcional no cadastro e pode ser inserida posteriormente. Quando fornecida, o Usuário consente com o upload e o armazenamento da imagem nos servidores da plataforma.

4.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O Tabu não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou incompletas prestadas pelo Usuário.

4.4. Vedação expressa de múltiplas contas: é proibida a criação de mais de uma conta por pessoa física. A identificação de contas duplicadas poderá resultar no banimento de todas as contas associadas.

Art. 5º — Da Conta e Credenciais de Acesso

5.1. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais de acesso (e-mail e senha) com terceiros.

5.2. O Usuário é responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, incluindo aquelas decorrentes de uso não autorizado por terceiros.

5.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá comunicar o Tabu imediatamente pelo e-mail tabuadministrative@gmail.com.

5.4. O Tabu poderá, a qualquer tempo, exigir a atualização da senha ou a re-autenticação do Usuário para realização de ações sensíveis, como a exclusão da conta.

Capítulo IV — Perfil do Usuário

Art. 6º — Do Perfil

6.1. O Usuário poderá criar e personalizar seu perfil, incluindo as seguintes informações:

6.2. O perfil do Usuário é parcialmente visível para outros usuários autenticados na plataforma. As informações exibidas publicamente incluem: avatar, nome, bio, cidade/estado/bairro, idade, gênero, galeria de acesso público e posts com visibilidade pública.

6.3. O Usuário tem controle sobre a visibilidade de seus posts, stories e conteúdos da galeria, podendo defini-los como: público (todos os usuários), seguidores (apenas quem o segue) ou VIP (apenas amigos VIP).

Art. 7º — Dos Dados do Parceiro

7.1. Usuários com perfil de casal poderão incluir informações de seu parceiro(a), incluindo nome, data de nascimento, gênero e orientação sexual.

7.2. O Usuário que insere os dados do parceiro declara e garante:

7.3. O Tabu não realiza verificação direta da identidade ou do consentimento do parceiro(a) cujos dados são inseridos. A responsabilidade integral pela veracidade e pela autorização para uso desses dados recai exclusivamente sobre o Usuário titular da conta.

7.4. O Tabu se reserva o direito de solicitar confirmação dos dados do parceiro e de remover ou suspender contas em que haja indícios de uso indevido de dados de terceiros.

Capítulo V — Conteúdo e Regras de Utilização

Art. 9º — Do Conteúdo Permitido

9.1. Em razão da natureza adulta da plataforma, o Usuário maior de 18 (dezoito) anos que aceitou estes Termos poderá publicar no Tabu, entre outros:

9.2. A permissão para publicação de conteúdo adulto é conferida exclusivamente ao Usuário que:

9.3. A permissão de conteúdo adulto não afasta os limites estabelecidos no Art. 10º destes Termos, notadamente a proibição absoluta de qualquer conteúdo que envolva menores de 18 anos.

Art. 10º — Do Conteúdo Proibido

10.1. Não obstante a permissão de conteúdo adulto prevista no Art. 9º, é expressamente proibido publicar, compartilhar, transmitir ou armazenar no Tabu qualquer conteúdo que:

10.2. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o Usuário às penalidades previstas no Capítulo X destes Termos, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais aplicáveis.

Art. 10-A — Da Responsabilidade por Conteúdo com Identificação Pessoal

10-A.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que publicar na Plataforma, inclusive quando optar por divulgar imagens, vídeos ou qualquer outro material que permita sua identificação, como a exibição de seu rosto, voz, tatuagens, sinais particulares ou quaisquer outros elementos capazes de identificá-lo.

10-A.2. Ao publicar conteúdo de natureza adulta ou destinado a maiores de 18 (dezoito) anos contendo elementos que permitam sua identificação, o Usuário declara que realiza tal publicação de forma livre, consciente e voluntária, assumindo integral responsabilidade pelas consequências decorrentes da divulgação de sua própria imagem.

10-A.3. O Usuário declara possuir todos os direitos e autorizações necessários para a publicação do conteúdo, responsabilizando-se integralmente por eventuais reclamações, demandas judiciais ou extrajudiciais de terceiros relacionadas ao material publicado.

10-A.4. O Tabu atua exclusivamente como provedor de aplicação de internet, nos termos do Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não sendo responsável pela decisão do Usuário de divulgar sua própria imagem, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais, ordens judiciais e das medidas de moderação previstas nestes Termos.

Art. 11º — Das Regras de Utilização

11.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Tabu de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de:

11.2. O Tabu opera um sistema de limites de atividade por período (rate limits), implementado para garantir a qualidade do serviço e prevenir abusos. Os limites vigentes incluem, entre outros:

11.3. O Tabu poderá alterar os limites descritos no § anterior a qualquer tempo, sem aviso prévio, mediante atualização destes Termos.

Capítulo VI — Funcionalidades Específicas

Art. 12º — Do Feed

12.1. O feed exibe posts de outros usuários da plataforma, ordenados cronologicamente. O Usuário não verá no feed conteúdo de usuários que tenha bloqueado, nem conteúdo de quem o tenha bloqueado.

12.2. A visibilidade dos posts segue a configuração escolhida pelo autor: Público (visível para todos os usuários autenticados), Seguidores (visível apenas para usuários que seguem o autor) ou VIP (visível apenas para os amigos VIP do autor).

12.3. O Tabu poderá, no futuro, implementar algoritmos de ordenação e personalização do feed, sem que isso gere qualquer direito ao Usuário de exigir determinado critério de exibição.

Art. 13º — Dos Stories

13.1. Stories são publicações efêmeras que expiram automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas de sua criação. Após a expiração, o conteúdo é automaticamente removido dos servidores da plataforma.

13.2. O Usuário compreende e aceita que stories expirados não podem ser recuperados pela plataforma.

13.3. Assim como os posts, os stories possuem configuração de visibilidade (público, seguidores ou VIP).

13.4. O autor do story poderá visualizar quem o assistiu durante o período de vigência.

Art. 14º — Da Galeria

14.1. O Usuário poderá publicar fotos e vídeos em sua galeria pessoal, que compõe seu perfil e pode ser visualizada por outros usuários conforme as configurações de visibilidade aplicáveis.

14.2. Vídeos enviados à galeria são submetidos a processamento local de compressão e aplicação de marca d'água antes do upload para os servidores, conforme descrito no Art. 30º destes Termos.

Art. 15º — Do Sistema de Match

15.1. O sistema de Match permite que o Usuário descubra e se conecte com outros usuários com base em critérios por ele definidos. O Tabu apresenta candidatos algoritmicamente selecionados por Cloud Functions com base em:

15.2. O Usuário poderá configurar seus filtros de match a qualquer momento, incluindo a opção de usar sua localização atual ou uma localização personalizada.

15.3. Ação de curtir (like): ao curtir um perfil, o Usuário demonstra interesse. O perfil curtido recebe notificação de que "alguém o curtiu" (sem revelar a identidade do curtidor, salvo quando houver match mútuo). O registro do like é armazenado no histórico de interações da conta.

15.4. Ação de descartar (dislike): ao descartar um perfil, o usuário descartado não reaparece no deck do Usuário por um período de 7 (sete) dias. Após este prazo, o usuário poderá reaparecer como candidato.

15.5. Match mútuo: quando dois usuários se curtem mutuamente, ocorre um "match". O Tabu cria automaticamente um canal de chat entre eles e ambos recebem notificação do match. O chat criado por match não requer solicitação adicional.

15.6. O Tabu não garante a ocorrência de matches nem a qualidade das conexões resultantes. O algoritmo de seleção de candidatos pode ser alterado a qualquer tempo, a critério exclusivo da plataforma.

15.7. O Tabu não verifica a veracidade das informações nos perfis exibidos no Match. O Usuário é o único responsável por verificar a identidade de seus interlocutores antes de qualquer encontro presencial.

Art. 16º — Do Chat

16.1. O chat privado está disponível nas seguintes situações:

16.2. Solicitação de chat: qualquer usuário pode enviar solicitação de chat a outro usuário, independentemente de match. O destinatário verá a solicitação na aba "Solicitações" e terá a opção de aceitar ou recusar. A recusa não gera notificação ao solicitante.

16.3. As mensagens de chat estão sujeitas ao limite de 2.000 (dois mil) caracteres por mensagem e ao limite de 200 (duzentas) mensagens por minuto por usuário.

16.4. O Usuário compreende que as mensagens de chat são armazenadas nos servidores da plataforma e podem ser acessadas pelos administradores do Tabu em caso de denúncia, investigação de violação destes Termos, cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

16.5. Bloqueio no chat: o Usuário poderá bloquear o interlocutor diretamente da tela de chat. O bloqueio impede o contato futuro entre as partes.

16.6. Denúncia no chat: o Usuário poderá denunciar o interlocutor pelos seguintes motivos: assédio ou mensagens ofensivas, conteúdo sexual não solicitado, ameaças ou intimidação, spam, tentativa de golpe ou obtenção de dados pessoais, conteúdo ilegal ou prejudicial.

16.7. O Tabu não é parte das conversas entre usuários e não monitora o conteúdo das mensagens de forma proativa. O Tabu atuará sobre o conteúdo apenas mediante denúncia ou determinação judicial.

16.8. O Tabu não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens trocadas entre usuários, nem por encontros ou consequências resultantes de contatos iniciados na plataforma.

Art. 17º — Da Localização

17.1. O Tabu utiliza a localização geográfica do Usuário para as seguintes finalidades:

17.2. A coleta de coordenadas GPS é realizada mediante solicitação de permissão ao sistema operacional do dispositivo. O Usuário pode negar ou revogar esta permissão nas configurações do dispositivo, o que limitará as funcionalidades listadas acima.

17.3. O Usuário poderá configurar uma localização personalizada (por cidade e estado) para o sistema de match, sem necessidade de compartilhar sua localização GPS atual.

17.4. A localização aproximada do Usuário (cidade, estado e bairro) é exibida em seu perfil público. As coordenadas GPS exatas não são exibidas a outros usuários.

Art. 18º — Das Notificações

18.1. O Tabu enviará notificações push ao Usuário sobre eventos relevantes da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: novo seguidor; curtida em post, comentário, resposta a comentário ou menção; curtida em story; curtida em comentário; adição como colaborador de post; curtida no Match (sem identificação do curtidor); match mútuo; solicitação de chat recebida ou aceita; novas mensagens no chat; comentários, respostas e menções em festas/eventos; solicitação, aceite, recusa ou desfazimento de vínculo de casal; e alertas relacionados à posição do Usuário no ranking semanal da plataforma.

18.2. O Usuário pode gerenciar as permissões de notificação nas configurações do próprio dispositivo. A desativação das notificações push não afeta o funcionamento interno das funcionalidades da plataforma.

18.3. O histórico de notificações fica disponível na Central de Notificações do aplicativo pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual as notificações são automaticamente removidas dos servidores.

18.4. O Tabu adota mecanismos de prevenção de duplicatas, agrupamento por tipo e alvo dentro de janelas de tempo, e limites diários por tipo de notificação, a fim de evitar o excesso de comunicações ao Usuário.

Art. 19º — Do Sistema de Seguir

19.1. O Usuário poderá seguir outros usuários da plataforma. O perfil seguido é notificado sobre o novo seguidor.

19.2. Seguir um usuário permite ao seguidor visualizar os posts e stories com visibilidade "seguidores" publicados pelo perfil seguido.

19.3. O Usuário poderá deixar de seguir um perfil a qualquer momento. A remoção do follow não gera notificação ao ex-seguido.

19.4. O limite de follows é de 60 (sessenta) por hora.

Art. 20º — Dos Amigos VIP

20.1. O Usuário poderá conceder a outros usuários que já o sigam a condição de Amigo VIP, criando uma camada adicional de acesso a conteúdo exclusivo.

20.2. Posts e stories com visibilidade "VIP" são visíveis apenas pelas pessoas às quais o autor concedeu, individualmente, a condição de Amigo VIP.

20.3. A concessão da condição de Amigo VIP é um ato unilateral de quem concede o acesso — não pressupõe nem exige reciprocidade automática da outra parte. Cada Usuário controla, de forma independente, a própria lista de Amigos VIP e a quem concede acesso ao seu conteúdo exclusivo.

Art. 20-A — Do Vínculo de Casal

20-A.1. O Tabu permite que dois usuários formalizem, dentro da plataforma, um vínculo de casal, mediante solicitação enviada por um deles e aceite expresso do outro.

20-A.2. O vínculo de casal poderá ser desfeito a qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante solicitação de desvínculo; a outra parte poderá confirmar ou recusar o pedido de desvínculo.

20-A.3. Ambas as partes são notificadas em cada etapa do fluxo (solicitação, aceite, pedido de desvínculo, confirmação ou recusa do desvínculo).

20-A.4. O vínculo de casal criado por esta funcionalidade é distinto e independente da informação de "perfil de casal" prevista no Art. 7º destes Termos; o Tabu poderá, no futuro, unificar ou diferenciar ainda mais essas funcionalidades, mediante atualização destes Termos.

Art. 21º — Das Festas e Eventos

21.1. O Tabu poderá criar e divulgar festas e eventos na plataforma. A criação de eventos é função exclusiva dos administradores da plataforma.

21.2. O Usuário poderá interagir com eventos mediante: marcação de presença como "interessado" ou "confirmado" e publicação de comentários no evento.

21.3. A lista de participantes confirmados pode ser visualizada pelo organizador e pelos próprios participantes.

21.4. O Tabu não é organizador dos eventos de terceiros eventualmente divulgados na plataforma e não se responsabiliza por sua realização, segurança, qualidade ou consequências. A responsabilidade por eventos organizados diretamente pelo Tabu está limitada ao disposto no Capítulo XI destes Termos.

Art. 21-A — Da Atualização Obrigatória do Aplicativo

21-A.1. O Tabu poderá, a seu critério, definir uma versão mínima obrigatória do aplicativo para continuidade do uso da plataforma.

21-A.2. Quando a versão instalada no dispositivo do Usuário for inferior à versão mínima exigida, o aplicativo exibirá tela de atualização obrigatória, impedindo o acesso às demais funcionalidades até que o Usuário atualize o aplicativo pela loja de aplicativos correspondente (Google Play ou App Store).

21-A.3. A exigência de atualização obrigatória poderá ser motivada por correções de segurança, mudanças estruturais na plataforma, descontinuação de versões antigas ou qualquer outro motivo a critério do Tabu, não gerando direito a indenização ou compensação ao Usuário pelo período de indisponibilidade decorrente da não atualização.

Capítulo VII — Propriedade Intelectual

Art. 22º — Da Propriedade da Plataforma

22.1. O aplicativo Tabu, incluindo mas não limitado a seu código-fonte, design, interface, logotipo, marca, textos, gráficos, ícones, algoritmos, Cloud Functions e demais elementos técnicos, é de propriedade exclusiva do Tabu ou de seus licenciantes e é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

22.2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo ou seus componentes.

22.3. O Tabu concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e pessoal para utilizar o aplicativo em dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Art. 23º — Do Conteúdo do Usuário e da Licença Concedida

23.1. O Usuário mantém a titularidade dos direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que produzir e publicar na plataforma (posts, stories, fotos, vídeos, textos, mensagens, comentários).

23.2. Ao publicar qualquer conteúdo no Tabu, o Usuário concede ao Tabu uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e transferível para: armazenar, reproduzir, exibir e distribuir o conteúdo dentro da plataforma; processar tecnicamente o conteúdo, incluindo compressão, redimensionamento, transcodificação e aplicação de marca d'água em vídeos; utilizar o conteúdo para fins de moderação, segurança e cumprimento legal; e criar cópias de segurança (backup) do conteúdo para garantia da continuidade do serviço.

23.3. A licença descrita no § anterior é vigente enquanto o conteúdo permanecer publicado na plataforma e se extingue automaticamente quando o Usuário exclui o conteúdo ou encerra sua conta, ressalvadas as hipóteses previstas no Art. 37º destes Termos.

23.4. O Usuário declara e garante que: detém todos os direitos necessários para conceder a licença prevista neste artigo; o conteúdo publicado não viola direitos de terceiros; e o conteúdo publicado não viola a legislação brasileira vigente.

23.5. O Tabu não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelos Usuários e não o utilizará para fins comerciais, publicitários ou editoriais externos à plataforma sem consentimento específico do Usuário.

Art. 24º — Da Marca d'Água em Vídeos

24.1. Todos os vídeos publicados no Tabu são submetidos à aplicação automática de marca d'água antes do upload para os servidores da plataforma. A marca d'água é aplicada localmente no dispositivo do Usuário por meio de processamento FFmpeg.

24.2. A marca d'água tem como finalidades: identificar a origem do conteúdo na plataforma; desincentivar o compartilhamento não autorizado de vídeos publicados no Tabu; e contribuir para a rastreabilidade de conteúdo eventualmente compartilhado externamente.

24.3. O Usuário, ao publicar vídeos no Tabu, consente expressamente com a aplicação da marca d'água.

Capítulo VIII — Proteção de Conteúdo e Privacidade na Plataforma

Art. 25º — Da Proteção Contra Captura de Tela

25.1. O Tabu implementa mecanismos técnicos para prevenir e desincentivar a captura de tela e a gravação da interface do aplicativo:

25.2. Consequências de screenshots no iOS: a detecção de screenshot no ambiente iOS resulta em: exibição de diálogo de advertência ao Usuário; logout forçado da conta; e, a partir da 3ª (terceira) captura de tela detectada, desabilitação automática da conta pelo sistema, impedindo login futuro.

25.3. O Usuário compreende e aceita que a proteção técnica não é infalível e que o compartilhamento não autorizado de conteúdo da plataforma é vedado e poderá gerar responsabilidade civil e criminal.

25.4. É expressamente proibido ao Usuário capturar, gravar, fotografar ou reproduzir por qualquer meio o conteúdo exibido no aplicativo, incluindo conversas de chat, perfis de outros usuários, posts e stories, sem o consentimento expresso do autor ou titular do conteúdo.

25.5. O Tabu não se responsabiliza por capturas de tela ou gravações realizadas por meios externos ao dispositivo (câmeras físicas, outros dispositivos apontados para a tela, etc.).

Capítulo IX — Sistema de Denúncias e Bloqueio

Art. 26º — Das Denúncias

26.1. O Usuário poderá denunciar conteúdos ou outros usuários que violem estes Termos mediante o preenchimento do formulário de denúncia disponível na plataforma.

26.2. Os alvos denunciáveis e os motivos disponíveis são:

Posts:

Stories:

Chat:

Usuário:

26.3. Ao enviar uma denúncia, o Usuário consente que as informações necessárias para análise (incluindo identificação do denunciante, do denunciado e do conteúdo denunciado) sejam compartilhadas com os administradores da plataforma.

26.4. O Tabu se compromete a analisar todas as denúncias recebidas em prazo razoável. A análise é realizada manualmente por administradores, que poderão tomar as medidas previstas no Capítulo X.

26.5. O Tabu não divulgará ao usuário denunciado a identidade do denunciante.

26.6. O envio de denúncias de má-fé, falsas ou abusivas é proibido e poderá resultar em penalidades contra o denunciante.

26.7. O limite de denúncias é de 10 (dez) por dia por Usuário.

Art. 27º — Do Bloqueio de Usuários

27.1. O Usuário poderá bloquear qualquer outro usuário da plataforma. O bloqueio produz os seguintes efeitos:

27.2. O bloqueio pode ser desfeito a qualquer momento pelo Usuário que o aplicou.

27.3. O Tabu não notifica o usuário bloqueado sobre o bloqueio.

Capítulo X — Sistema de Penalidades e Moderação

Art. 28º — Das Penalidades

28.1. O Tabu dispõe de sistema administrativo de moderação gerenciado por administradores credenciados. Constatada a violação destes Termos, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

I — Advertência formal: o Usuário recebe notificação e visualiza tela de advertência bloqueante ao abrir o aplicativo; deve confirmar o recebimento ("OK") para continuar usando a plataforma; o registro da advertência é mantido no histórico de penalidades.

II — Remoção de conteúdo: o conteúdo violador é removido da plataforma; o Usuário é notificado por e-mail sobre a remoção, com indicação do motivo e artigo violado.

III — Suspensão temporária: o acesso à conta é bloqueado pelo período determinado pelo administrador; o Usuário é notificado por e-mail com o protocolo, motivo, artigo violado e data de encerramento da suspensão; o Usuário não consegue acessar o aplicativo durante o período de suspensão; ao término do prazo, o acesso é restaurado automaticamente.

IV — Banimento permanente: o acesso à conta é bloqueado permanentemente; a conta Firebase do Usuário é desabilitada via Admin SDK, impedindo futuro login; o Usuário é notificado por e-mail com o protocolo, motivo e artigo violado; o Usuário perde o direito de criar nova conta na plataforma.

28.2. As penalidades são aplicadas de acordo com a gravidade e reincidência da violação, a critério dos administradores. O Tabu não é obrigado a observar uma ordem progressiva de penalidades.

28.3. Rastreabilidade: cada penalidade recebe um número de protocolo único, que permite ao Usuário referenciar a ação em contestações.

28.4. O Tabu mantém histórico de todas as penalidades aplicadas a cada Usuário, que pode ser consultado pelos administradores para subsidiar decisões futuras.

Art. 29º — Da Contestação de Penalidades

29.1. O Usuário poderá contestar advertências formais e remoções de conteúdo mediante formulário disponível na própria tela de penalidade, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da aplicação da medida.

29.2. A contestação será analisada pelos administradores, que poderão manter ou reverter a penalidade, a seu exclusivo critério.

29.3. O Tabu não garante prazo específico para análise de contestações.

29.4. A suspensão temporária e o banimento permanente não são passíveis de contestação diretamente pelo aplicativo. Nesses casos, o Usuário deverá entrar em contato pelo e-mail tabuadministrative@gmail.com, informando o protocolo da penalidade.

Capítulo XI — Mídias, Upload e Processamento

Art. 30º — Do Upload e Processamento de Mídias

30.1. O Usuário consente que as mídias (fotos e vídeos) enviadas para a plataforma sejam:

30.2. Antes de qualquer upload de mídia, o aplicativo exibe um diálogo de confirmação, em que o Usuário declara ciência de que é responsável pelo conteúdo que está enviando e que ele está em conformidade com estes Termos.

30.3. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das mídias enviadas. O Tabu não realiza verificação prévia de conteúdo antes da publicação.

30.4. Mídias que violem estes Termos serão removidas após denúncia ou constatação pelos administradores, podendo resultar nas penalidades previstas no Art. 28º.

Capítulo XII — Exclusão de Conta

Art. 31º — Da Exclusão Voluntária

31.1. O Usuário poderá solicitar a exclusão permanente de sua conta a qualquer tempo, mediante o processo disponível nas configurações do aplicativo (Configurações → Excluir conta).

31.2. O processo de exclusão exige re-autenticação (confirmação de senha), como medida de segurança para prevenir exclusões acidentais ou não autorizadas.

31.3. A exclusão da conta é irreversível. Após a confirmação, o Tabu iniciará o processo de remoção dos dados associados à conta, incluindo:

31.4. Dados que podem permanecer após a exclusão:

31.5. O prazo para conclusão do processo de exclusão é de até 30 (trinta) dias após a confirmação pelo Usuário.

Art. 32º — Da Exclusão por Iniciativa do Tabu

32.1. O Tabu poderá excluir ou desativar a conta do Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Capítulo XIII — Limitação de Responsabilidade

Art. 33º — Das Limitações

33.1. O Tabu é uma plataforma de intermediação social de natureza adulta e não se responsabiliza:

33.2. O Tabu atua como provedor de aplicações de internet nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A responsabilidade do Tabu por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros é subsidiária e condicionada ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção, conforme Art. 19 da mesma lei.

33.3. O Tabu adota sistema de moderação e denúncias descrito no Capítulo IX, cumprindo seu dever de diligência como provedor de aplicação, sem que tal dever implique responsabilidade automática pelo conteúdo publicado pelos Usuários.

33.4. Nas hipóteses em que a responsabilidade do Tabu for reconhecida, ela ficará limitada ao valor equivalente ao benefício econômico efetivamente recebido pelo Usuário na plataforma.

Art. 34º — Da Disponibilidade do Serviço

34.1. O Tabu envidará seus melhores esforços para manter o aplicativo disponível de forma contínua. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.

34.2. O Tabu poderá interromper temporariamente o acesso ao aplicativo para: manutenção técnica programada ou emergencial; atualização de funcionalidades; implementação de melhorias de segurança; e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

34.3. Durante períodos de manutenção, o aplicativo exibirá uma tela de manutenção. Usuários com status de tester, aprovados pelos administradores, poderão acessar a plataforma durante manutenções para fins de teste.

34.4. O Tabu não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interrupções, lentidão ou indisponibilidade do serviço.

Capítulo XIV — Alterações dos Termos

Art. 35º — Das Modificações

35.1. O Tabu poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação, novas funcionalidades, ajustes operacionais ou decisões de negócio.

35.2. Alterações nos Termos serão comunicadas ao Usuário por meio de: notificação push no aplicativo; e-mail ao endereço cadastrado; e aviso em destaque na interface do aplicativo no primeiro acesso após a modificação.

35.3. A data de vigência da nova versão dos Termos constará no cabeçalho do documento.

35.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas regras constituirá aceitação tácita das alterações.

Capítulo XV — Legislação Aplicável e Foro

Art. 36º — Da Lei Aplicável

36.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

Art. 37º — Do Foro

37.1. Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

37.2. Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário e o Tabu comprometem-se a tentar resolver a controvérsia de forma amigável mediante comunicação ao e-mail tabuadministrative@gmail.com.

Capítulo XVI — Disposições Finais

Art. 38º — Da Integralidade

38.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade do Tabu, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Tabu sobre o uso da plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Art. 39º — Da Independência das Cláusulas

39.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Art. 40º — Da Renúncia

40.1. A falha do Tabu em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a esse direito ou disposição.

Art. 41º — Do Contato

41.1. Para quaisquer dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário deverá entrar em contato pelo canal:

📧 tabuadministrative@gmail.com

📍 Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás

Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade descreve como o Tabu coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos Usuários da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Esta Política integra os Termos de Uso do Tabu e deve ser lida em conjunto com eles.

Capítulo I — Definições e Agente de Tratamento

Art. 1º — Das Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, notadamente:

1.1. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

1.2. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Para os fins desta Política, os dados de orientação sexual e identidade de gênero coletados no cadastro são tratados como dados sensíveis, nos termos do Art. 5º, II, da LGPD.

1.3. Titular: o Usuário, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

1.4. Controlador: o Tabu, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários.

1.5. Operador: os prestadores de serviço que tratam dados pessoais em nome do Controlador, conforme instruções deste (ver Art. 7º).

Art. 2º — Do Agente de Tratamento

2.1. O Tabu, nos termos do Art. 1º dos Termos de Uso, encontra-se em fase de desenvolvimento e é operado por seus desenvolvedores até a constituição de sua pessoa jurídica. Até lá, as solicitações relativas a dados pessoais devem ser dirigidas ao canal de contato indicado no Art. 16º desta Política.

2.2. Após a formalização da pessoa jurídica responsável, esta Política será atualizada para indicar a razão social, o CNPJ e, quando aplicável, os dados de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), nos termos do Art. 41 da LGPD.

Capítulo II — Dados Coletados

Art. 3º — Dos Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

3.1. No cadastro e durante o uso da plataforma, o Tabu coleta os seguintes dados fornecidos diretamente pelo Usuário:

3.2. A recusa em fornecer os dados classificados como obrigatórios nos Termos de Uso impede a conclusão do cadastro e o uso da plataforma.

Art. 4º — Dos Dados Coletados Automaticamente

4.1. O Tabu coleta automaticamente, no uso normal da plataforma:

4.2. O Tabu não realiza rastreamento de navegação do Usuário fora do aplicativo, nem coleta dados de outros aplicativos instalados no dispositivo.

Art. 5º — Da Finalidade do Tratamento

5.1. Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais da LGPD:

Finalidade Base legal (LGPD)
Criação e gestão da conta do Usuário Execução de contrato (Art. 7º, V)
Verificação de maioridade e elegibilidade Execução de contrato / obrigação legal (Art. 7º, V e II)
Funcionamento do sistema de Match, feed, chat e demais funcionalidades Execução de contrato (Art. 7º, V)
Tratamento de dados sensíveis (gênero, orientação sexual) Consentimento específico e destacado (Art. 11, I)
Moderação de conteúdo e prevenção a abusos Legítimo interesse (Art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal
Segurança da conta e da plataforma Legítimo interesse (Art. 7º, IX)
Envio de notificações relacionadas ao uso da plataforma Execução de contrato (Art. 7º, V)
Atendimento a denúncias, aplicação de penalidades e cumprimento de ordens judiciais Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) e exercício regular de direitos (Art. 7º, VI)
Comunicação de alterações contratuais Execução de contrato (Art. 7º, V)

5.2. O Tabu não trata dados pessoais para finalidades de marketing de terceiros, publicidade direcionada por parceiros externos ou venda de dados, nos termos do Art. 3º desta Política.

Capítulo III — Compartilhamento de Dados

Art. 6º — Da Vedação ao Compartilhamento Comercial

6.1. O Tabu não compartilha, vende, aluga ou de qualquer forma disponibiliza os dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.

Art. 7º — Dos Operadores e Prestadores de Serviço

7.1. Para viabilizar o funcionamento da plataforma, o Tabu compartilha dados pessoais, na medida estritamente necessária, com os seguintes operadores, que atuam sob suas instruções e são contratual e tecnicamente limitados ao uso dos dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado:

7.2. O Tabu poderá compartilhar dados pessoais com autoridades públicas, policiais ou judiciais, independentemente de prévia notificação ao Usuário, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente — em especial nos casos de conteúdo que envolva menores de idade (Art. 10º, "a", dos Termos de Uso), violência sexual ou imagens íntimas não consentidas (Lei nº 13.718/2018).

Art. 8º — Da Transferência Internacional de Dados

8.1. Parte dos operadores indicados no Art. 7º desta Política processa dados pessoais em servidores localizados fora do território brasileiro, notadamente nos Estados Unidos da América.

8.2. A transferência internacional de dados pessoais realizada pelo Tabu tem como fundamento a necessidade de execução do contrato entre o Tabu e o Usuário (Art. 33, II, "b", da LGPD), estando os operadores envolvidos sujeitos a obrigações contratuais e/ou a mecanismos de conformidade reconhecidos internacionalmente, destinados a assegurar nível de proteção de dados pessoais compatível com o previsto na legislação brasileira.

Capítulo IV — Retenção e Eliminação de Dados

Art. 9º — Dos Prazos de Retenção

9.1. O Tabu retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos específicos:

9.2. Encerrada a finalidade do tratamento ou decorrido o prazo de retenção aplicável, os dados pessoais serão eliminados, exceto nas hipóteses do Art. 16 da LGPD.

Capítulo V — Segurança da Informação

Art. 10º — Das Medidas de Segurança

10.1. O Tabu adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas: criptografia de senha e de tráfego de dados entre o aplicativo e os servidores; controle de acesso baseado em papéis, restringindo o acesso a dados de Usuários pelos administradores da plataforma apenas ao necessário para as funções de moderação e suporte; mecanismos de prevenção contra captura não autorizada de tela do aplicativo, conforme o Art. 25º dos Termos de Uso; limites técnicos de atividade (rate limiting) para prevenção de abusos automatizados e ataques; moderação automatizada de conteúdo sensível, conforme o Art. 9º dos Termos de Uso; segregação entre dados de perfil de acesso restrito ao próprio titular e dados de exibição pública, limitando a exposição de informações sensíveis a terceiros.

10.2. Não obstante os esforços empregados, nenhum sistema de informação é absolutamente livre de riscos. O Tabu compromete-se a comunicar ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando aplicável, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do Art. 48 da LGPD.

10.3. O Usuário é corresponsável pela segurança de sua própria conta, devendo manter suas credenciais de acesso confidenciais e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado, conforme o Art. 5.3 dos Termos de Uso.

Capítulo VI — Direitos do Titular

Art. 11º — Dos Direitos Garantidos ao Usuário

11.1. Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem direito a, mediante requisição ao canal indicado no Art. 16º desta Política:

11.2. O exercício dos direitos previstos neste artigo será atendido em prazo razoável, observadas eventuais limitações técnicas ou legais aplicáveis ao caso concreto, e poderá exigir a confirmação da identidade do solicitante como medida de segurança.

11.3. A revogação do consentimento para tratamento de dados sensíveis (identidade de gênero e orientação sexual) necessários ao funcionamento das funcionalidades centrais do aplicativo poderá implicar a impossibilidade de continuidade do uso dessas funcionalidades específicas, sendo o Usuário informado das consequências antes da efetivação do pedido.

Capítulo VII — Dados de Menores de Idade

Art. 12º — Da Vedação de Tratamento de Dados de Menores

12.1. Em razão da natureza adulta da plataforma e da vedação absoluta de acesso por menores de 18 (dezoito) anos (Art. 3º dos Termos de Uso), o Tabu não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

12.2. Caso o Tabu identifique ou seja informado de que uma conta pertence a pessoa menor de 18 (dezoito) anos, procederá à exclusão imediata dos dados pessoais correspondentes e ao banimento da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes prevista no Art. 10º, "a", dos Termos de Uso, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Capítulo VIII — Cookies e Tecnologias Similares

Art. 13º — Do Armazenamento Local no Dispositivo

13.1. O aplicativo Tabu utiliza mecanismos de armazenamento local no dispositivo do Usuário (armazenamento em cache) para fins de desempenho, incluindo o armazenamento temporário de vídeos já visualizados, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, e de preferências de uso do aplicativo.

13.2. O aplicativo não utiliza cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

Capítulo IX — Alterações e Contato

Art. 14º — Das Alterações desta Política

14.1. O Tabu poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, por razões que incluem mudanças na legislação, novas funcionalidades ou ajustes operacionais.

14.2. Alterações relevantes nesta Política serão comunicadas ao Usuário pelos mesmos canais previstos no Art. 35.2 dos Termos de Uso (notificação push, e-mail e aviso em destaque no aplicativo).

Art. 15º — Da Vigência

15.1. O uso continuado do aplicativo após a entrada em vigor de alterações a esta Política constitui aceitação tácita das novas condições, ressalvado o direito do Usuário de encerrar sua conta caso não concorde com as alterações, nos termos do Art. 35.4 dos Termos de Uso.

Art. 16º — Do Contato

16.1. Para exercício dos direitos previstos no Capítulo VI desta Política, dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Usuário deverá entrar em contato pelo canal:

📧 tabuadministrative@gmail.com

📍 Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás

16.2. Até a formalização da pessoa jurídica do Tabu e a consequente designação formal de Encarregado de Proteção de Dados (DPO), o canal acima indicado exercerá também essa função de ponto de contato para assuntos de proteção de dados pessoais.